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Conheça a íntegra do projeto de lei em tramitação na Assembleia da República

Mon, 16 Feb 2026 12:16:26 GMT

Conheça aqui a íntegra do projeto

Encontra-se disponível para consulta pública a íntegra do Projeto de Lei destinado à consolidação e ao reforço das garantias constitucionais do direito de defesa e do livre exercício da advocacia no sistema de justiça português.

APOIE O PROJETO COM SUA SUBSCRIÇÃO AQUI: https://participacao.parlamento.pt/initiatives/5829

A iniciativa legislativa parte de um pressuposto essencial: não há Estado de Direito efetivo sem advocacia independente, protegida e respeitada. As prerrogativas profissionais não constituem privilégios corporativos, mas instrumentos estruturais de proteção do cidadão perante o poder público.

O projeto propõe o fortalecimento de garantias já existentes, a introdução de novos mecanismos de proteção contra violações ao exercício profissional e a harmonização do regime jurídico nacional com os parâmetros constitucionais e com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Trata-se de uma proposta técnica, fundamentada e alinhada com experiências legislativas europeias, que visa assegurar maior equilíbrio processual, segurança jurídica e respeito pelo contraditório.

Convida-se a comunidade jurídica, os cidadãos e todos os interessados a conhecerem a versão integral do texto legislativo.

�� Aceda ao documento completo em formato PDF abaixo e analise o conteúdo na sua totalidade.

O fortalecimento das garantias da advocacia representa, em última análise, o fortalecimento do direito de defesa de todos.

Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

Mon, 29 Dec 2025 19:39:44 GMT

Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

Com o objetivo de assegurar transparência, segurança e proteção aos clientes , o escritório Anderson Gama Advocacia & Consultoria esclarece, de forma expressa e inequívoca, que a comunicação profissional ocorre exclusivamente por meio de seus canais oficiais , devidamente identificados neste site.

O escritório não mantém cadastro, inscrição, perfil ou representação em sites aleatórios, plataformas não oficiais, diretórios informais ou canais de intermediação , seja para captação de clientes, prestação de serviços jurídicos ou solicitação de valores.

Esclarece-se, ainda, que:

O atendimento jurídico não é realizado por meios não oficiais ;
Não existem intermediários, representantes ou terceiros autorizados a falar em nome do escritório;
Não são prestados atendimentos gratuitos ;
Não são aceitos pagamentos em contas de terceiros , nem em contas diversas da titularidade do escritório ou do profissional responsável.

Qualquer contato, proposta, solicitação de valores ou comunicação que não parta exclusivamente dos canais oficiais indicados neste site deve ser considerada suspeita e não autorizada .

O uso indevido do nome, imagem, identidade profissional ou marca do escritório por terceiros não possui qualquer vínculo jurídico ou institucional com esta advocacia e poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis , nas esferas cível e criminal.

A atuação do escritório é pautada pelos princípios da legalidade, ética, responsabilidade profissional e segurança jurídica , razão pela qual se recomenda que, em caso de dúvida, o interessado confirme sempre a autenticidade da comunicação pelos canais oficiais .

Desconfie de qualquer outro meio de contato.

—
Dr. Anderson Gama
Advocacia & Consultoria

Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

Mon, 29 Dec 2025 19:39:40 GMT

Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

Con el fin de garantizar la transparencia, la seguridad y la protección de los clientes , el despacho Anderson Gama Abogacía & Consultoría informa, de manera expresa e inequívoca, que toda comunicación profesional se realiza exclusivamente a través de sus canales oficiales , debidamente identificados en este sitio web.

El despacho no mantiene registro, inscripción, perfil ni representación en sitios aleatorios, plataformas no oficiales, directorios informales ni canales de intermediación , ya sea para la captación de clientes, la prestación de servicios jurídicos o la solicitud de pagos.

Asimismo, se aclara que:

La atención jurídica no se realiza a través de medios no oficiales ;
No existen intermediarios, representantes ni terceros autorizados a actuar en nombre del despacho;
No se prestan servicios gratuitos ;
No se aceptan pagos en cuentas de terceros , ni en cuentas distintas de las pertenecientes al despacho o al profesional responsable.

Cualquier contacto, propuesta, solicitud de pago o comunicación que no provenga exclusivamente de los canales oficiales indicados en este sitio web deberá ser considerada sospechosa y no autorizada .

El uso indebido del nombre, la imagen, la identidad profesional o la marca del despacho por parte de terceros no guarda relación jurídica ni institucional alguna con esta abogacía y podrá dar lugar a la adopción de las acciones legales correspondientes , tanto en el ámbito civil como penal.

La actuación del despacho se rige por los principios de legalidad, ética, responsabilidad profesional y seguridad jurídica , por lo que se recomienda que, ante cualquier duda, el interesado verifique siempre la autenticidad de la comunicación a través de los canales oficiales .

Desconfíe de cualquier otro medio de contacto.

—
Dr. Anderson Gama
Abogacía & Consultoría

Official Notice – Communication Channels

Mon, 29 Dec 2025 19:39:38 GMT

Official Notice – Communication Channels

In order to ensure transparency, security, and the protection of clients , Anderson Gama Law & Consultancy hereby states, in a clear and unequivocal manner, that all professional communications are conducted exclusively through its official channels , duly identified on this website.

The firm does not maintain any registration, profile, listing, or representation on random websites, unofficial platforms, informal directories, or intermediary channels , whether for client acquisition, legal services, or payment requests.

It is further clarified that:

Legal assistance is not provided through non-official channels ;
There are no intermediaries, agents, or third parties authorized to act on behalf of the firm;
No free legal services are offered ;
Payments are not accepted into third-party accounts , nor into accounts other than those belonging to the firm or the responsible legal professional.

Any contact, proposal, request for payment, or communication that does not originate exclusively from the official channels indicated on this website should be considered unauthorized and potentially fraudulent .

Any unauthorized use of the firm’s name, image, professional identity, or brand by third parties has no legal or institutional connection with this law firm and may result in the adoption of appropriate legal measures , including civil and criminal actions.

The firm’s practice is guided by the principles of legality, ethics, professional responsibility, and legal certainty . Accordingly, in case of any doubt, interested parties are strongly advised to verify the authenticity of communications through the official channels only .

Be cautious of any other means of contact.

—
Dr. Anderson Gama
Law & Consultancy

A importância da suspensão provisória do processo em Portugal

Fri, 12 Dec 2025 13:39:26 GMT

Uma resposta justa e proporcional para o arguido sem antecedentes.

No processo penal português, a suspensão provisória do processo constitui um dos instrumentos mais relevantes de política criminal moderna, especialmente quando aplicada a arguidos sem antecedentes criminais . Prevista nos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal , esta figura permite evitar o julgamento e a condenação formal quando a finalidade do Direito Penal pode ser alcançada por meios menos gravosos.

Não se trata de um favor, tampouco de impunidade. Trata-se de justiça calibrada , ajustada à gravidade concreta do facto e à história pessoal do arguido.

Um mecanismo de responsabilização sem estigmatização.

A suspensão provisória do processo assenta numa ideia simples e antiga no bom Direito Penal: nem todo conflito penal exige uma sentença condenatória . Quando o crime admite pena de prisão até cinco anos (ou sanção diversa), a culpa não é elevada e existe um prognóstico favorável de comportamento futuro, o Ministério Público pode, com concordância do juiz e do arguido, suspender o processo mediante injunções ou regras de conduta .

Para o arguido primário, esta solução é particularmente relevante porque evita o impacto social, profissional e psicológico que um julgamento penal normalmente produz. A experiência mostra que, mesmo quando o desfecho é absolutório ou leve, o simples facto de “ter sido julgado” já causa danos difíceis de reparar.

Preservação da vida civil do arguido sem antecedentes.

Um dos maiores valores da suspensão provisória do processo está na preservação do percurso de vida do arguido sem antecedentes. Ao não haver condenação, não há em regra inscrição equiparável a antecedente criminal, o que protege o acesso ao trabalho, à função pública, a autorizações administrativas e à vida social em geral.

Em termos práticos, o sistema reconhece que um episódio isolado não deve definir toda uma biografia. O Direito Penal não deve ser um mecanismo de rotulagem permanente, mas de prevenção e reintegração .

Proporcionalidade e eficiência do sistema penal.

Do ponto de vista institucional, a suspensão provisória do processo também cumpre uma função essencial: racionaliza a justiça penal . Evita julgamentos desnecessários, reduz a sobrecarga dos tribunais e concentra a resposta penal clássica nos casos que verdadeiramente exigem repressão mais intensa.

Para o arguido sem antecedentes, a medida é uma afirmação concreta do princípio da proporcionalidade : responde-se ao facto, mas sem excessos; protege-se a sociedade, mas sem destruir o indivíduo.

Cumprimento e encerramento definitivo do processo.

Cumpridas as injunções impostas — como reparação do dano, pagamento de quantia, prestação de serviço ou deveres de conduta — o processo é arquivado definitivamente , não podendo ser reaberto. Este encerramento seguro confere estabilidade jurídica e encerra o conflito penal de forma clara e definitiva.

É, portanto, uma solução que beneficia o arguido e o próprio sistema de justiça, sem abdicar da exigência de responsabilidade.

Consideração final.

Para o arguido sem antecedentes, a suspensão provisória do processo pode representar a diferença entre um erro pontual e uma marca permanente. É um instituto que revela maturidade do sistema penal português, ao reconhecer que a melhor justiça nem sempre é a mais severa, mas a mais adequada .

Em termos clássicos, como diria qualquer magistrado antigo: punir quando necessário é dever; não punir quando desnecessário é sabedoria .

Dr. Anderson Gama - Advogado transnacional

“O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático

Mon, 13 Oct 2025 14:29:42 GMT

O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático

Lisboa / Brasília / Natal — 13 de outubro de 2025.

O advogado internacional Dr. Anderson Diego Gama Reis , inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (n.º 67968L), no Ilustre Colegio de Abogados de Málaga (n.º 11255) e nas Seccionais da OAB/BA 41.464, OAB/SC 43.924 e OAB/DF 69.009, assumiu oficialmente a defesa de um dos acusados no maior caso penal do ano , envolvendo a apreensão de 1,2 tonelada de cocaína em operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.

A operação — noticiada amplamente pelos principais meios de comunicação nacionais e internacionais — mobilizou diversas autoridades e teve repercussão imediata, tornando-se símbolo de um debate essencial sobre garantias fundamentais, presunção de inocência e respeito ao devido processo legal .

Segundo o Dr. Anderson Gama, “a advocacia criminal não se resume à defesa de um indivíduo, mas à proteção da legalidade e dos direitos humanos em sua expressão mais concreta: o direito de defesa. Nenhum processo penal pode servir de espetáculo. Deve servir à verdade, à justiça e à dignidade humana.”

O advogado reforça que atuará com base em uma linha técnico-jurídica rigorosa , ancorada na jurisprudência brasileira e internacional, exigindo imparcialidade na condução das investigações , respeito às normas processuais e observância estrita das garantias constitucionais .

Com ampla experiência em Direito Penal e Direitos Humanos , o Dr. Anderson Gama é reconhecido por sua atuação em casos complexos e transnacionais, tanto no Brasil quanto na Europa, e destaca que sua missão é assegurar que o processo “seja guiado pela lei, não pela pressão midiática”.

O caso segue em curso, e novas medidas jurídicas estão sendo adotadas no sentido de garantir a ampla defesa e a legalidade de todos os atos processuais.

ANDERSON GAMA – ADVOCACIA & CONSULTORIA

Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)

Tue, 23 Sep 2025 15:44:26 GMT

Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)

La llamada “Ley de Segunda Oportunidad” es, en la actualidad, el régimen de exoneración del pasivo insatisfecho (EPI) para personas físicas (consumidores y autónomos) integrado en el Texto Refundido de la Ley Concursal (TRLC) tras su reforma por la Ley 16/2022, además, su finalidad es permitir a quien actúa de buena fe y no puede atender sus deudas, rehacer su vida económica mediante un mecanismo legal y controlado por el juez.

1) ¿Qué opciones existen? Dos vías para la EPI.

a) EPI con plan de pagos (sin liquidación) : el deudor mantiene activos esenciales (incluso la vivienda habitual , si el plan es viable) y cumple un plan bajo control judicial.
b) EPI con liquidación : realización de bienes y exoneración final de la deuda que no se cubra.

Ambas opciones están previstas en el Libro I del TRLC (arts. 486 y ss.). La reforma de 2022 potenció el plan de pagos y simplificó el acceso.

2) Requisitos de buena fe (el listón que no conviene ignorar)

La buena fe ya no es una cláusula poética; es un conjunto de exigencias : colaboración con el juzgado y la administración concursal, ausencia de concurso culpable , no haber sido condenado por ciertos delitos patrimoniales en el periodo legal, y no haber ocultado bienes o generado deudas de forma fraudulenta. El Tribunal Supremo consolidó una lectura finalista del beneficio y puso orden en criterios prácticos que hoy siguen siendo referencia.

3) ¿Qué deudas se perdonan y cuáles no?

La regla es amplia: la EPI cubre todas las deudas pendientes salvo las expresamente excluidas por la ley (p. ej., alimentos, responsabilidad civil por delito, determinadas sanciones y límites específicos en crédito público ). Conviene explicar esto c on claridad a l cliente desde el primer día.

El crédito público en 2025

El TRLC impone restricciones al perdón del crédito público. Ahora bien, la jurisprudencia reciente del Tribunal Supremo ha matizado el tratamiento del crédito público, abriendo la puerta a modulaciones (especialmente con plan de pagos) frente a la exclusión automática. Traducido: hay margen argumental, pero no hay barra libre; el resultado depende del caso y del órgano judicial.

4) ¿Puedo conservar mi vivienda?

Con plan de pagos es posible conservar la vivienda habitual si la propuesta es sostenible y respeta el mínimo vital; los juzgados valoran ingresos reales , gastos imprescindibles y el equilibrio del plan. Es la vía que la reforma de 2022 quiso favorecer para evitar liquidaciones innecesarias.

5) Pasos del procedimiento (hoja de ruta).

Análisis de viabilidad y elección de vía (plan o liquidación).
Demanda con inventario, relación de acreedores y documentación económica (3 últimos años).
Admisión y traslado a acreedores: posibilidad de oposición.
Aprobación judicial del plan o apertura de liquidación.
Exoneración: provisional en plan de pagos (se verifica al final) o definitiva tras la liquidación; se publica en el Registro Público Concursal.

6) Documentos que siempre pedimos (checklist útil).

DNI/NIE, vida laboral, IRPF y/o justificantes de ingresos (36 meses), extractos bancarios.
Contratos (arrendamiento, suministros), gastos esenciales y cargas familiares.
Relación de deudas y acreedores, embargos y procedimientos en curso.
Títulos de propiedad (catastro/nota simple) y vehículos.

7) Errores que tumban una EPI (y cómo evitarlos).

Ocultar bienes o simular insolvencia.
Aumentar deudas de manera dolosa poco antes de acudir al juzgado.
Proponer planes irreales sin sustento documental.
En esta materia, la prudencia paga dividendos: “decir la verdad, toda la verdad y sólo la verdad” no es retórica; es estrategia procesal.

8) Preguntas frecuentes (respuestas francas).

¿Cuánto dura? Depende de la vía: con plan de pagos, el horizonte típico es 3 años (excepcionalmente 5); con liquidación, puede ser más ágil, pero a costa de vender activos.

¿Y si mejoran mis ingresos? El juez puede revisar el plan si hay cambios sustanciales; la revocación de la EPI exige causas tasadas (incumplimiento grave, mala fe, etc.).

¿Se perdonan las deudas con Hacienda/Seguridad Social? Parcialmente y con límites; tras la STS 450/2025 existe cierta flexibilidad, pero no es automática. Evaluación caso a caso.

Conclusión (y un consejo honesto).

La EPI no es una varita mágica, pero sí una vía robusta para quien colabora , documenta y plantea un plan serio . Nuestro despacho analiza sin ficciones la viabilidad , propone la vía adecuada (plan o liquidación) y defiende, cuando procede, la modulación del crédito público con base en la jurisprudencia más reciente .

Deudas SUPERIOR a100.000 €: una salida legal, no un salto al vacío.

Si su deuda supera los 100.000 € , existe una vía legal y controlada para recuperar el control: Segunda Oportunidad (EPI), plan de pagos o liquidación. Nuestro despacho combina análisis jurídico-financiero y estrategia procesal para construir la solución adecuada a su caso.

Qué hacemos por usted?

Estudio de viabilidad (ingresos, gastos esenciales, patrimonio, tipo de deuda).
Estrategia a medida : EPI con plan de pagos (sin liquidar vivienda si el plan es sostenible) o liquidación ordenada .
Negociación con acreedores y defensa ante el juzgado.
Acompañamiento continuo : información clara en cada hito.

Lo que puede esperar

Rigor técnico, confidencialidad y un enfoque realista .
Explicación honesta de límites y riesgos (p. ej., tratamiento del crédito público ).
Un calendario de trabajo y documentación precisa desde el inicio.

Cada expediente requiere análisis individual. La exoneración está sujeta a requisitos legales y control judicial. El crédito público tiene un tratamiento específico y no admite promesas generales.

Aviso legal

Este artículo es divulgativo. No constituye asesoramiento específico. Recomendamos un estudio individualizado antes de decidir.

Autor: Excelentísimo Dr. Anderson Diego Gama Reis — Letrado ICAMálaga n.º 11255
Contacto: dranderson@andersongamaadvocacia.pt · www.andersongamaadvocacia.com

La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional

Tue, 26 Aug 2025 15:04:41 GMT

La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional.

La prisión preventiva constituye una de las medidas cautelares más controvertidas en el ámbito del derecho penal español . Se trata de una restricción de libertad impuesta al investigado o acusado antes de que exista sentencia firme. Aunque su finalidad declarada es garantizar la correcta administración de justicia, su uso desproporcionado o prolongado genera constantes debates sobre su compatibilidad con los derechos fundamentales, especialmente el derecho a la libertad y la presunción de inocencia.

La Ley de Enjuiciamiento Criminal (LECrim) regula la prisión preventiva en sus artículos 502 a 519, estableciendo que solo puede ser acordada por auto judicial motivado cuando concurran tres presupuestos básicos:

Existencia de indicios racionales de criminalidad.
Riesgo de fuga, de reiteración delictiva o de obstrucción a la justicia.
Proporcionalidad entre la medida y la gravedad del delito imputado.

Asimismo, el Tribunal Constitucional español ha reiterado que la prisión preventiva es una medida de carácter excepcional , que debe aplicarse con criterios estrictos de necesidad y proporcionalidad (STC 128/1995; STC 47/2000).

A pesar de la normativa, diversos informes del Consejo de Europa y de la Corte Europea de Derechos Humanos (TEDH) han señalado a España por la duración excesiva de la prisión preventiva en ciertos casos. El artículo 5 del Convenio Europeo de Derechos Humanos establece que toda persona detenida preventivamente tiene derecho a ser juzgada en un plazo razonable o a ser puesta en libertad durante el procedimiento.

El TEDH, en sentencias como Letellier c. Francia (1991) y Idalov c. Rusia (2012), ha precisado que la prisión preventiva no puede convertirse en una pena anticipada ni justificarse con argumentos abstractos sobre la gravedad del delito, sino con circunstancias concretas y actuales del caso.

En la práctica, la prisión preventiva genera consecuencias devastadoras: deterioro psicológico del investigado, estigmatización social y pérdida de vínculos laborales y familiares. Además, cuando finalmente se dicta una sentencia absolutoria, el daño ya es irreparable. Ello obliga a repensar su aplicación, reforzando alternativas como la libertad provisional con medidas cautelares menos gravosas (fianzas, retirada de pasaporte, comparecencias periódicas).

La prisión preventiva en España, aunque legalmente justificada como medida cautelar, exige un control judicial riguroso y constante para evitar abusos. Solo así podrá garantizarse el equilibrio entre la seguridad pública y los derechos fundamentales, en consonancia con los estándares europeos de protección de la libertad individual.

Este artículo tiene carácter meramente informativo y no sustituye el asesoramiento jurídico individualizado. Para un análisis adaptado a cada caso, se recomienda la consulta profesional especializada.

✍️ Autor:
Excelentísimo Dr. Anderson Diego Gama Reis
Abogado Internacional en Derecho Penal y Derechos Humanos

OAP n.º 67968L
Ilustre Colegio de Abogados de Málaga n.º 11255
OAB/BA 41.464 | OAB/SC 43924 | OAB/DF 69009
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A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais

Tue, 26 Aug 2025 14:51:39 GMT

A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais.

A prisão preventiva constitui uma das medidas de coação mais severas previstas no ordenamento jurídico português. Trata-se de medida excepcional, que só deve ser decretada quando se mostre absolutamente necessária para a investigação criminal, a proteção da sociedade ou a garantia da aplicação da lei penal. Ao mesmo tempo, levanta um debate constante sobre os seus limites constitucionais e o equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece no artigo 27.º o direito à liberdade e à segurança, determinando que a privação de liberdade só pode ocorrer nos casos expressamente previstos na lei.

O Código de Processo Penal (CPP) , nos artigos 202.º a 215.º, regula as medidas de coação, incluindo a prisão preventiva, definindo os pressupostos:

Existência de fortes indícios de prática de crime;
Risco de fuga;
Perigo de perturbação da ordem pública ou de continuação da atividade criminosa;
Possibilidade de o arguido prejudicar a investigação, nomeadamente através de intimidação de testemunhas ou destruição de provas.

A prisão preventiva só pode ser aplicada como ultima ratio , quando outras medidas menos gravosas ( como termo de identidade e residência, caução, obrigação de apresentações periódicas ou proibição de contactos ) se revelem insuficientes.

O Tribunal Constitucional português tem reiterado que a prisão preventiva deve respeitar os princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação. No Acórdão n.º 407/2015 , por exemplo, foi reafirmado que a prisão preventiva não pode assumir caráter punitivo antecipado, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).

Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem condenado Portugal em casos de duração excessiva de prisão preventiva, sublinhando a necessidade de fundamentação rigorosa e revisão periódica da medida (caso Jablonski c. x Portugal, 2009).

Apesar do arcabouço normativo, na prática verifica-se que a prisão preventiva é, em certos contextos, utilizada com excessiva frequência e por períodos prolongados, gerando questionamentos quanto ao respeito efetivo à presunção de inocência. O excesso de prazos processuais e a morosidade judicial contribuem para situações em que o arguido permanece privado de liberdade sem condenação definitiva por longos períodos.

A prisão preventiva em Portugal deve ser compreendida como uma medida de exceção, jamais como regra. O respeito à Constituição, ao Código de Processo Penal e aos compromissos internacionais assumidos por Portugal impõe limites claros ao seu uso. O equilíbrio entre a proteção da sociedade e a salvaguarda da liberdade individual é um teste permanente ao Estado de Direito.

É precisamente nesse ponto que o papel do advogado se torna crucial: zelar para que a medida não seja usada de forma abusiva, garantindo que a justiça se realize dentro da legalidade e com respeito à dignidade humana.

El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH

Mon, 25 Aug 2025 11:42:00 GMT

El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH

En Europa, la defensa de los derechos fundamentales no se agota en los tribunales nacionales. El sistema jurídico europeo ofrece una vía internacional de protección cuando los Estados, por acción u omisión, vulneran las libertades básicas reconocidas. En este contexto,

El Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) , con sede en Estrasburgo, se erige como la última instancia de resguardo frente a la arbitrariedad y la injusticia.

El marco jurídico europeo.

La Convención Europea de Derechos Humanos (CEDH) , firmada en 1950 en el seno del Consejo de Europa, constituye la piedra angular de este sistema. A través de ella, los Estados firmantes se comprometen a garantizar derechos esenciales como:

el derecho a la vida (art. 2),
la prohibición de la tortura y tratos inhumanos o degradantes (art. 3),
el derecho a un juicio justo (art. 6),
la libertad de expresión (art. 10),
y la protección de la propiedad (art. 1 del Protocolo 1).

Cuando un Estado incumple estas obligaciones, el ciudadano europeo dispone de la posibilidad de presentar una demanda individual ante el TEDH, una facultad que constituye uno de los mayores avances en la tutela internacional de los derechos humanos.

El acceso del ciudadano al TEDH.

Para recurrir al Tribunal de Estrasburgo, es necesario cumplir ciertos requisitos de admisibilidad, entre ellos:

Agotar previamente las vías internas : el TEDH actúa de manera subsidiaria, revisando solo casos que ya han sido planteados sin éxito en la jurisdicción nacional.
Presentar la demanda en un plazo máximo de seis meses desde la resolución definitiva a nivel interno (plazo que, a partir de 2022, se ha reducido a cuatro meses).
Alegar una violación concreta de la CEDH o de sus protocolos adicionales ratificados por el Estado demandado.

La importancia estratégica de acudir a Estrasburgo

El TEDH no es un tribunal abstracto: sus sentencias tienen efectos vinculantes para los Estados y, en muchos casos, provocan reformas legislativas, cambios jurisprudenciales e indemnizaciones a las víctimas. Así, el acceso del ciudadano europeo al TEDH no solo garantiza la reparación individual, sino que también fortalece el Estado de Derecho en toda Europa.

Conclusión.

El ciudadano europeo no está indefenso ante la vulneración de sus derechos fundamentales. Cuando los tribunales nacionales no ofrecen una respuesta adecuada, Estrasburgo abre sus puertas como foro de justicia internacional . La posibilidad de recurrir al TEDH simboliza un pacto histórico de civilización: el compromiso de que la dignidad humana prevalezca sobre los abusos del poder.

En palabras sencillas, ningún derecho termina en las fronteras nacionales: Europa reconoce a cada ciudadano la capacidad de hacer valer su voz ante el mundo .

✍️ Por:
Dr. Anderson Diego Gama Reis
Abogado Internacional – Derecho Penal y Derechos Humanos
OAP n.º 67968L | ICAMálaga n.º 11255 | OAB/BA 41.464 | OAB/SC 43924 | OAB/DF 69009
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Los Extranjeros Indocumentados en España: Realidad Jurídica y Desafíos Humanitarios

Thu, 21 Aug 2025 19:03:33 GMT

Los Extranjeros Indocumentados en España: Realidad Jurídica y Desafíos Humanitarios

La presencia de extranjeros indocumentados en España constituye un fenómeno complejo que exige un análisis equilibrado entre el derecho a la seguridad del Estado y la protección de los derechos fundamentales de toda persona, con independencia de su situación administrativa.

1. El marco jurídico básico.

El artículo 13 de la Constitución Española reconoce a los extranjeros un conjunto de derechos fundamentales, entre ellos la tutela judicial efectiva, el derecho a la dignidad y la protección frente a tratos inhumanos o degradantes.

La Ley Orgánica 4/2000, de derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social (LOEX), junto con su Reglamento, establece el régimen jurídico aplicable a los extranjeros. Aunque quienes carecen de autorización de residencia o estancia se encuentran en situación administrativa irregular, ello no implica la pérdida de derechos esenciales .

2. Derechos reconocidos a los indocumentados.

A pesar de su irregularidad, los extranjeros indocumentados gozan de derechos concretos, como:

Asistencia sanitaria de urgencia y atención en casos de embarazo y parto (art. 12 LOEX).
Acceso a la educación básica y obligatoria para menores de edad (art. 9 LOEX).
Tutela judicial efectiva y asistencia letrada en procedimientos administrativos y judiciales.
Derechos laborales derivados del trabajo efectivamente realizado, conforme a la jurisprudencia del Tribunal Supremo (STS, 19/02/2008, RJ 2008/1722) , que reconoce el acceso a indemnizaciones aun sin autorización de trabajo.

3. La problemática de la expulsión.

La medida más gravosa que enfrentan los indocumentados es la expulsión del territorio nacional , prevista en el art. 57 LOEX. No obstante, esta medida no es automática: debe valorarse la proporcionalidad, las circunstancias familiares y el arraigo social. El Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) ha reiterado, en casos como Üner c. Países Bajos (2006), que las expulsiones deben ponderar la vida familiar y el principio de proporcionalidad.

4. Perspectiva humanitaria y desafíos actuales.

En la práctica, muchos extranjeros indocumentados permanecen en España en una situación de “limbo jurídico”, sin ser expulsados pero tampoco regularizados. Esta realidad plantea desafíos:

Explotación laboral en sectores precarios.
Vulnerabilidad habitacional y social .
Falta de integración plena en la comunidad.

El debate actual se centra en encontrar un equilibrio entre el control migratorio eficaz y la garantía de derechos mínimos , evitando que la irregularidad administrativa se traduzca en exclusión o trato indigno.

5. Conclusión.

La situación de los extranjeros indocumentados en España debe abordarse no sólo desde una óptica legal, sino también ética y humanitaria. El reto es claro: garantizar el respeto a la dignidad humana y, al mismo tiempo, ofrecer vías claras y transparentes para la regularización o la adopción de decisiones administrativas proporcionadas.

España, como miembro de la Unión Europea y del Consejo de Europa, tiene el deber de asegurar que sus políticas migratorias respeten los principios constitucionales y los estándares internacionales de derechos humanos .

✍️ Por:
Dr. Anderson Diego Gama Reis
Abogado Internacional – Derecho Penal y Derechos Humanos.
OAP n.º 67968L | ICAMálaga n.º 11255 | OAB/BA 41.464 | OAB/SC 43924 | OAB/DF 69009
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Derechos humanos sin fronteras — el desafío de la abogacía internacional

Wed, 20 Aug 2025 12:10:00 GMT

Derechos humanos sin fronteras — el desafío de la abogacía internacional

Los tribunales nacionales pueden estar condicionados por intereses locales .

La Corte Europea de Derechos Humanos existe para corregir esas desviaciones, pero solo interviene después de agotar todas las instancias internas.

Aquí surge el reto: mantener viva la confianza del cliente, aun cuando el camino hacia Estrasburgo parece lejano.

�� La abogacía internacional no es solo técnica: es resistencia, ética y visión global .

Defender los derechos humanos más allá de las fronteras es afirmar que la justicia no puede ser local ni parcial, sino universal .

�� ¿Crees que los derechos humanos hoy se aplican como universales o siguen prisioneros de fronteras nacionales?

#DerechosHumanos #CorteEuropea #JusticiaGlobal #AbogacíaInternacional #AndersonGama #ÉticaJurídica #AbogadoInternacional #TribunalEuropeo #DefensaGlobal

Dr. Anderson Gama é nomeado Diretor de Relações Internacionais do Instituto Global Biosfera para a Europa

Thu, 07 Aug 2025 15:38:37 GMT

Dr. Anderson Gama é nomeado Diretor de Relações Internacionais do Instituto Global Biosfera para a Europa

Nota Oficial / Nota Oficial

PORTUGUÊS

É com grande satisfação que comunicamos a nomeação do Dr. Anderson Gama, fundador e diretor da Anderson Gama Sociedade Individual de Advocacia, como Diretor de Relações Internacionais do Instituto Global Biosfera (IGB) para a Europa , com mandato de cinco anos.

O Instituto Global Biosfera, fundado em 1989, é uma das mais tradicionais organizações não-governamentais do Brasil, reconhecida internacionalmente pelo compromisso com a defesa ambiental, a promoção da sustentabilidade e a articulação de projetos de alcance global.

A escolha do Dr. Anderson Gama reforça o compromisso do IGB com a excelência jurídica, a ética e o diálogo entre continentes.

Como Diretor de Relações Internacionais, caberá ao Dr. Anderson Gama fortalecer parcerias estratégicas, promover projetos inovadores e aproximar ainda mais a Europa das melhores práticas ambientais, sociais e jurídicas.

"Assumo este desafio com honra e responsabilidade, certo de que o futuro exige diálogo, ética e compromisso global com o desenvolvimento sustentável", afirmou o Dr. Anderson Gama.

Nosso escritório sente-se honrado com esta conquista e reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade social e a atuação internacional de excelência.

ESPAÑOL

Dr. Anderson Gama es nombrado Director de Relaciones Internacionales del Instituto Global Biosfera para Europa.

Es con gran satisfacción que anunciamos el nombramiento del Dr. Anderson Gama, fundador y director de Anderson Gama Sociedad Individual de Abogacía, como Director de Relaciones Internacionales del Instituto Global Biosfera (IGB) para Europa , con mandato de cinco años.

El Instituto Global Biosfera, fundado en 1989, es una de las organizaciones no gubernamentales más tradicionales de Brasil, reconocida internacionalmente por su compromiso con la defensa ambiental, la promoción de la sostenibilidad y la articulación de proyectos de alcance global.

La elección del Dr. Anderson Gama refuerza el compromiso del IGB con la excelencia jurídica, la ética y el diálogo entre continentes.

Como Director de Relaciones Internacionales, corresponderá al Dr. Anderson Gama fortalecer alianzas estratégicas, promover proyectos innovadores y acercar aún más a Europa a las mejores prácticas ambientales, sociales y jurídicas.

"Asumo este desafío con honor y responsabilidad, seguro de que el futuro exige diálogo, ética y un compromiso global con el desarrollo sostenible", afirmó el Dr. Anderson Gama.

Nuestra firma se siente honrada con este logro y reafirma su compromiso con la ética, la responsabilidad social y la excelencia internacional.

Advogado Anderson Gama assume defesa histórica do cacique Raimundo Cinta Larga em processo da Lava Jato

Sat, 26 Jul 2025 22:05:06 GMT

Advogado Anderson Gama assume defesa histórica do cacique Raimundo Cinta Larga em processo da Lava Jato

A contratação do advogado Anderson Gama, referência em direito penal internacional e direitos humanos, para a defesa do cacique Raimundo, líder do povo indígena Cinta Larga, marca um novo capítulo na advocacia de causas estruturantes. O processo, inserido nos desdobramentos da Operação Crátons (Lava Jato), envolve temas de alta complexidade criminal, direitos indígenas e desafios históricos de afirmação da dignidade humana.

Reconhecido por sua atuação em litígios transnacionais e tribunais internacionais, o Dr. Anderson Gama passa a responder pela defesa do cacique Raimundo, uma das maiores lideranças do povo Cinta Larga no norte do Brasil, e da cooperativa indígena da comunidade, diante das acusações decorrentes da Operação Crátons — braço da Lava Jato voltado ao combate da exploração ilícita de diamantes em terras indígenas.

O caso ganha contornos singulares:

Repercussão internacional , dada a relevância das terras indígenas na proteção ambiental e no debate sobre direitos originários.

Histórico de violações e estigmatização do povo Cinta Larga, que remonta ao Massacre do Paralelo 11 (1963) e a episódios recentes de criminalização injusta.

Desafios jurídicos complexos , envolvendo direito penal, direito ambiental, tratados internacionais e normas de proteção de povos originários.

Segundo Dr. Anderson Gama, “defender o cacique Raimundo e a cooperativa Cinta Larga é mais do que um desafio técnico: trata-se de lutar pela reparação histórica de um povo e pela afirmação do direito fundamental à autodeterminação”.

A atuação do escritório demonstra o compromisso da advocacia com a justiça social e o protagonismo na defesa dos direitos humanos em sua expressão mais sensível.

Destaque institucional

Sobre o escritório:

Anderson Gama Sociedade Individual de Advocacia – atuação em direito penal internacional, direitos humanos e litígios de alta complexidade, com sedes no Brasil, Portugal e Espanha.

Aviso - escritório Brasil

Mon, 12 May 2025 18:24:37 GMT

Aviso - reposicionamento do escritório.

Advogado Criminal em Portugal

Tue, 29 Apr 2025 16:18:45 GMT

Dr. Anderson Gama - advogado criminal em Portugal.

A área do direito penal em Portugal deve ser exercida com muita seriedade e técnica, afinal, é a liberdade do constituinte que está em jogo. Em razão disso, o Dr. Anderson Gama, que exerce a advocacia criminal há mais de 10 (dez) anos, no Brasil e em vários países, passou a desenvolver este trabalho também em Portugal.

Além de uma atuação focada na verdade material que muitas vezes passam desapercebidos pela óptica do Ministério Público, a defesa criminal exercida pelo Dr. Anderson Gama enxerga muitas vezes várias falhas processuais que acabam por danificar as estruturas processuais.

Com atuação primária em Portugal e por meio de trabalhos que vão até as Cortes internacionais, contratar os serviços do Dr. ANDERSON GAMA, pode ser realizada através de solicitação de consulta jurídica por meio do número +351 932 977 733 ao valor de 900 euros.

"Apagão" na Europa - suspensão dos serviços

Tue, 29 Apr 2025 16:18:43 GMT

Aviso sobre suspensão dos serviços em razão do "apagão" na Europa.

Constituído arguido pelas finanças em Portugal?

Thu, 17 Oct 2024 11:29:34 GMT

Constituído arguido pelas Finanças em Portugal? O que fazer?

O processo de contraordenação instituído pelas Finanças em Portugal, pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais.
Podem ser instaurados processos de contraordenação contra pessoas singulares e, também, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por quem legal ou estatutariamente tenha poderes para o efeito.

Neste caso, uma vez a pessoa que for constituida arguida num processo de contraordenação, imediatamente deve contratar um advogado, assim, a defesa, neste caso, pode ser oral ou escrita. Ademais, a defesa sendo escrita, deve ser apresentada, no prazo médio de 30 dias, para o efeito concedido, após a receção da notificação para a audiência prévia, sempre que possível dactilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa,

É importante pontuar que um processo de contraordenação é similiar a um processo penal, tanto o é que, o Código de Processo Penal é utilizado de maneira subsidiária, portanto, um processo de constituição de arguido deve ser sempre observado com a seriedade que necessita.

#contraordenações #arguido #processopenal #processofiscal #advogado #advogadoemportugal #rosmaninhal #idanhaanova #lisboa #avocat #lawyer #derechofiscal #droit #advogadocriminalemportugal #direitofiscalemportugal

Audiência de instrução no processo penal português

Sat, 05 Oct 2024 12:01:29 GMT

Audiência de instrução no processo penal português

A audiência de instrução no Código de Processo Penal Português é uma fase opcional, mas importante, do processo penal que ocorre na fase de instrução. A instrução tem como objetivo verificar se há fundamentos suficientes para levar o arguido (acusado) a julgamento. Ela garante o contraditório, permitindo que a acusação e a defesa apresentem argumentos e provas antes que o tribunal decida se o caso segue para julgamento.

Características da Audiência de Instrução:

1. Natureza opcional: A fase de instrução é facultativa e ocorre apenas se for requerida pelo arguido ou pelo assistente (vítima ou ofendido). Caso não seja requerida, o processo segue diretamente para julgamento ou é arquivado.

2. Finalidade: O objetivo principal da instrução é verificar a justificação da acusação ou se deve haver um despacho de pronúncia (decisão de levar o arguido a julgamento). A instrução é orientada para a prova, ou seja, serve para confirmar se os factos alegados pelo Ministério Público ou pelo assistente têm suporte suficiente para levar o arguido a tribunal.

A audiência de instrução oferece uma importante salvaguarda contra acusações infundadas ou mal instruídas, protegendo o arguido de ir a julgamento sem bases sólidas. É um momento chave para a defesa desmontar o que foi apresentado pela acusação, e também para o juiz formar uma opinião mais fundamentada sobre o caso.

Em resumo, a audiência de instrução no sistema processual penal português é uma ferramenta essencial para assegurar a justiça, permitindo que se verifique se existem provas suficientes para a acusação ir a julgamento ou se o processo deve ser encerrado nesta fase. #advocaciacriminal #humanrights #portugal #advogadocriminalemportugal #rosmaninhal #andersongamaadvocacia

Sou arguido, e agora?

Sat, 05 Oct 2024 11:57:26 GMT

Fui constituído arguido, e agora? O que fazer?

O termo " arguido " refere-se à pessoa que está formalmente acusada de ter cometido um crime, durante uma investigação criminal em Portugal e em alguns outros países de tradição jurídica semelhante. É o estágio em que uma pessoa se torna oficialmente suspeita e é chamada a responder pelas acusações.

A necessidade de um advogado para um arguido é crucial por várias razões:

1. Proteção dos Direitos: Um advogado assegura que os direitos do arguido sejam respeitados durante o processo. Isso inclui o direito a um julgamento justo e a uma defesa adequada.

2. Orientação Jurídica: O advogado fornece orientação sobre como responder às perguntas, quais direitos invocar e como proceder em diferentes fases do processo.

3. Preparação da Defesa: Um advogado ajuda a preparar a defesa do arguido, o que pode incluir a coleta de provas, a preparação de testemunhas e a elaboração de estratégias legais.

4. Representação Legal: O advogado representa o arguido em tribunal, garantindo que seus argumentos e defesas sejam apresentados de maneira eficaz e que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

T er um advogado é fundamental para garantir que o arguido tenha uma defesa adequada e que o processo judicial ocorra de forma justa.

#direitoshumanos #humanrights #derechoshumanos #advogadonaeuropa #advocaciainternacional #conceildeleurope #tribunalinternacional #andersongamaadvocacia #advogadocriminalemportugal

Habeas Corpus criminal em Portugal

Sat, 05 Oct 2024 11:53:33 GMT

Habeas Corpus Criminal em Portugal

O HABEAS CORPUS em Portugal é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa, que visa garantir a liberdade individual de qualquer pessoa que tenha sido presa ou detida de forma ilegal ou abusiva. Este direito está relacionado com a proteção contra detenções arbitrárias, assegurando que ninguém seja privado da sua liberdade sem que estejam observadas todas as garantias legais.

1. Base Constitucional e Legal.
O habeas corpus em Portugal está previsto no artigo 31º da Constituição. Este artigo estabelece que qualquer pessoa detida de forma ilegal pode requerer diretamente ao tribunal que verifique a legalidade da sua prisão. O processo é célere e a decisão judicial deve ser tomada rapidamente, a fim de evitar uma privação prolongada e injustificada da liberdade.

Além disso, o habeas corpus também está regulado no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 222.º, onde são estabelecidos os trâmites específicos para a sua aplicação.

2. Condições de Aplicação.
O habeas corpus pode ser invocado em três situações principais:
A. Abuso de poder na detenção ou prisão – quando alguém é detido ou mantido preso sem fundamento legal adequado.
B. Extensão ilegal da detenção – quando a duração da detenção excede os limites permitidos por lei.
C. Excesso de força ou coação durante a detenção – em casos onde os direitos do detido foram violados com o uso indevido de autoridade.

3. Procedimento.
O pedido de habeas corpus pode ser feito diretamente pela pessoa que está detida ou por qualquer cidadão em seu nome. O pedido é apresentado ao Tribunal da Relação e, caso o tribunal conclua que a detenção é ilegal, ordena de imediato a libertação do detido.

4. Importância.
O habeas corpus é uma garantia fundamental da liberdade individual e um instrumento essencial na proteção dos direitos humanos em Portugal. Ele funciona como um mecanismo de controle judicial sobre os atos das autoridades, evitando abusos de poder e detenções arbitrárias.

Em resumo, o habeas corpus em Portugal é um direito constitucional que assegura que a liberdade de um cidadão só pode ser limitada de acordo com a lei e sob supervisão judicial. #direitoshumanos #humanrights #rosmaninhal #advogadoemportugal #advogadocriminalemportugal #andersongamaadvocacia

Dr. Anderson concede entrevista a jornais europeus

Thu, 11 Jul 2024 00:19:53 GMT

Dr. Anderson concede entrevistas à jornais europeus sobre o tema da imigração em Portugal.

[PT] Foi publicado na data de hoje 10.07.2024, em dois dos principais sites de notícia em Portugal, a entrevista concedida pelo Dr. Anderson Gama, a matéria que trata sobre o fim das manifestações de interesse aos imigrantes em Portugal. A entrevista foi publicada nos sites EXECUTIVE DIGEST e no SAPO .

O Dr. Anderson Gama, tem atuação em Direitos Humanos internacional, com foco no Direito Europeu e a sua entrevista foi concedida para o tema da imigração em Portugal e na Europa.

[ING] Today, July 10, 2024, the interview given by Dr. Anderson Gama was published on two of the main news sites in Portugal, which deals with the end of expressions of interest to immigrants in Portugal. The interview was published on the EXECUTIVE DIGEST and SAPO websites.

Dr. Anderson Gama works in international Human Rights, focusing on European Law and his interview was given on the topic of immigration in Portugal and Europe .

Noticias mês de julho de 2024

Mon, 01 Jul 2024 19:20:32 GMT

Notícias de julho de 2024.

Já está disponível o folheto de notícias jurídicas de nosso escritório, acesse aqui.

Our office’s legal news leaflet is now available, access it here.

сумніви та імміграція

Tue, 04 Jun 2024 23:06:55 GMT

сумніви та імміграція

ДОКТОР. АНДЕРСОН ГАМА ВІДПОВІДАЄ НА ГОЛОВНІ ПИТАННЯ УКРАЇНЦІВ ЩОДО ЗМІН У ПОРТУГАЛІЇ

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Como preencher a manifestação de interesse corretamente e de forma gratuita

Sun, 02 Jun 2024 13:14:22 GMT

A imigração ilegal não pode continuar, porém, o tráfico humano também não.

Com o objetivo de contribuir com a diminuição do tráfico humano e a exploração humana com a imigração ilegal, o Dr. Anderson Gama decidiu elaborar este GUIA DE PREENCHIMENTO CORRETO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE em Portugal.

Desta forma, com a disponibilização e compartilhamento deste material, GRATUITO, preocupa-se assim em auxiliar as pessoas em abandonar agências e supostos profissionais que fomentam a exploração do imigrante com a cobrança absurda de valores por algo que é grátis.

With the aim of contributing to the reduction of human trafficking and human exploitation with illegal immigration, Dr. Anderson Gama decided to prepare this GUIDE FOR CORRECTLY COMPLETING THE EXPRESSION OF INTEREST in Portugal.

In this way, with the availability and sharing of this material, FREE of charge, we are concerned with helping people abandon agencies and supposed professionals that encourage the exploitation of immigrants by charging absurd amounts of money for something that is free.

Disponível em três idiomas: PORTUGUÊS , INGLÊS E UCRANIANO.

Direitos humanos é uma defesa inegociavel

andersonadv@gazeta.pl (ANDERSON DIEGO) — Sat, 20 Apr 2024 19:07:04 GMT

Direitos Humanos - Uma defesa inegociável.

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Em verdade, o instituto dos direitos humanos é um conjunto de normas para aplicação universal que devem a todos serem submetidos como comprometimento para uma condição mínima de dignidade à vida.

Assim, quando estes institutos não são garantidos de forma plena pelo Estado (país) que o subscreveu, deve ser acionado imediatamente os órgãos internacionais para promover o reestabelecimento ou a efectiva aplicação da norma.

Então, muitas pessoas equivocadamente por ignorância ou por difusão indevida de pessoas maliciosas, acabam por associar o instituto dos “direitos humanos” à defesa de “bandidos”, facto este que não ocorre em verdade.

Para que um cidadão, seja ele qual for, possa acionar um órgão internacional e demonstrar as violações, é necessário ainda cumprir requisitos, prazos e ainda demonstrar que todos os mecanismos jurídicos no país membro foi utilizado, porém, com resultados à violações do direito interno e externo.

Muitas pessoas também associam o acesso de pessoas aos Tribunais internacionais como forma de defesa dos “ricos que roubam”, porém, isto é uma inverdade, pois, a todos, mediante um advogado, pode ter acesso ao Tribunal internacional.

Você sabia que existem vários tribunais internacionais? Vejam alguns exemplos:

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.
Corte de Justiça do Caribe.
Corte Centro-Americana de Justiça.
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Corte Internacional de Justiça.
Tribunal Penal Internacional.
Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.

CONSULTE UM ADVOGADO INTERNACIONAL.

#advogadointernacional #corteinteramericanadederechoshumanos #tribunalinternacionaldelahaya #tribunalpenalinternacionalexyugoslavia #andersongamaadvogadoemportugal

Direitos Humanos não é Direito de criminoso

Sat, 20 Apr 2024 18:36:01 GMT

Direitos humanos não é Direito de bandido!

��â�� - �� é assim que muitas pessoas pensam quando se fala em DIREITOS HUMANOS em alguns países, inclusive, no Brasil. Porém, esse pensamento retrata tão somente a ignorância sobre um relevante tema que nada tem haver com “direito de criminosos.

Direitos Humanos são um conjunto de leis e regras de caráter universal e supra constitucional que deve ser aplicado aos cidadãos dos países aderentes como forma de promover o bem estar social e jurídico.

Assim, não se trata de resguardar direitos à criminosos, mas sim, resguardar direitos básicos a toda e qualquer pessoa cidadã daquele país com um mínimo necessário a ser cumprido, como por exemplo, DIREITO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ou DIREITO A UM JUIZ INDEPENDENTE E IMPARCIAL.

Quando um desses direitos são violados, o cidadão pode recorrer aos TRIBUNAIS INTERNACIONAIS, por meio de um advogado, para que a lei seja garantida e o país que o violou seja punido.

#direitoshumanos #advogadointernacional #derechoshumanos #humanrights #courthumanrights #brasil #europa #panam a

Destrancamento da manifestação de interesse por via judicial

Thu, 07 Mar 2024 16:11:50 GMT

"Destrancamento" da manifestação de interesse por via judicial, você sabia?

A manifestação de interesse é o procedimento excecional que a Lei 23/2007, de 04 de julho, concede para que imigrantes possam obter uma autorização de residência em Portugal, porém, justamente por ser uma forma peculiar de regularização, torna-se também um dos meios mais morosos para se obter a concessão, inclusive, com relatos de pessoas que dizem levar quase 03 (três) anos para se regularizar.

Um dos pontos negativos da obtenção da autorização de residência pela via da manifestação de interesse é justamente o obrigatoriedade de permanecer exclusivamente em território português enquanto o procedimento perdurar, assim, o interessado não pode regressar ao país de origem e nem ingressar na zona da comunidade europeia, tornando-se assim, uma pessoa no "limbo".

Poucas pessoas sabem, mas, a própria lei que trata da manifestação de interesse, em seu artigo 82º, n. 5, determina que o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 (noventa) dias, porém, como se sabe, este prazo nunca é cumprido e o interessado acaba por se prejudicar, mas, o que muitos não sabem, é que existem medidas judiciais capazes de determinar que o órgão analise imediatamente o pedido , saindo da esfera da "fila de chamamento administrativa".

Destaca-se que o meio processual dependerá muito de caso a caso, pois, pode haver situações de muita urgência em que deverá ser utilizado a ACÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, no qual, pode ocorrer uma decisão em até 15 (quinze) dias, ou situações em que há urgências, mas, não tão graves, assim, pode-se utilizar de um instituto chamado de providência cautelar, que terá uma duração um pouco maior, porém, mais célere que o processo comum.

Tudo depende da situação concreta e da urgência identificada, assim, com a medida judicial aplicada, o órgão em específico receberá uma condenação do Tribunal, de ordem positiva ou negativa, com a determinação de que se proceda com a análise do pedido de concessão de autorização de residência, geralmente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ou tempo inferior, dependendo da situação observada.

Alerta-se para o interessado, para o facto de que a medida judicial não obrigará o órgão a emitir a respetiva autorização de residência, mas sim, determinará que seja analisado o pedido que encontrava-se paralisado há longa data, saindo assim da famosa "fila de agendamento".

Despejo em arrendamento sem contrato é ilegal

Thu, 07 Mar 2024 16:03:48 GMT

Você sabia? Despejo sem contrato é ilegal

Você sabia que é uma obrigação legal ao momento do arrendamento de um imóvel que o senhorio faça por escrito o contrato, bem como, registe nas finanças? Pois é, poucas pessoas sabem desta informação e na necessidade de se conseguir um imóvel ou quarto para morar, acabam se submetendo, de forma ilegal, aos ditames impostos pelo proprietário, que aqui em Portugal é denominado de senhorio.

Ocorre que, após um período contratual e inobservado as regras legais, o senhorio por decisão própria, decide rescindir o arrendamento, colocando famílias no meio da rua sob alegação de despejo, sem cumprir qualquer requisito legal, porém, é sabido que trata-se de despejo indevido e passivo de suspensão mediante atos judiciais.

É justamente em razão do desconhecimento da lei que muitas pessoas sofrem e são humilhadas, porém, em caso de ameaça de despejo em arrendamento sem contrato, é possível que por meio de uma intervenção jurídica, essa aberração social seja combatida, ainda que o senhorio busque o BNA (Balcão Nacional de Arrendamento), para promover os despejos ilegais.

O procedimento legal é adotado por um advogado no momento da apresentação da oposição ao despejo no "BNA" e posteriormente no Tribunal ou por meio de notificação extrajudicial, direcionada para o senhorio do imóvel, que se verá em incumprimento legal e possibilidade de ser sancionado em razão das ilegalidades.

Por isso, caso um residente (natural português ou não), com autorização de residência ou manifestação de interesse, venha a sofrer uma "ordem" de despejo, é importante que busque imediatamente o auxilio de um advogado para que se faça cumprir a lei e resguardar o direito a dignidade da pessoa humana. Afinal, o advogado será o profissional responsável e legal para ter autoridade, na figura de mandatário, representá-lo frente aos absurdos ocasionados.

Você já passou por algo semelhante ou conhece alguém que está a passar por uma ordem de despejo em arrendamento sem contracto? Comente abaixo a história.

Direito a indemnização da companhia aérea em Portugal

Thu, 07 Mar 2024 15:46:00 GMT

Direito a indemnização aérea! Você sabia?

Muitas pessoas não sabem, mas o Regulamento Europeu 261/2004 determina em seu artigo 7º, n. 1 que as companhias aéreas devem efectuar o pagamento de uma indemnização para o passageiro em casos de voos cancelados, atrasados e/ou recusas no momento do embarque, porém, os valores são referenciados de acordo com a distância, no que deve ser considerado os seguintes:

a) 250€ (duzentos e cinquenta euros), para todos os voos até 1.500 KM

b) 400€ (quatrocentos euros), para todos os voos intracomunitários entre 1.500 KM a 3.500 KM

c) 600€ (seiscentos euros), para todos os voos acima de 3.500 KM.

É importante destacar que para se determinar a correta distância a ser considerada, deve tomar-se por base o último destino a que o passageiro chegará com atraso em relação à hora programada, devido à recusa ou ao cancelamento, assim, ainda que o voo seja de conexão ou escala, a indemnização é devida por conta do trajeto completo e não apenas do meio de caminho.

Caso tenha tido essa ocorrência com você e haja PROVAS DO OCORRIDO , procure imediatamente a COMPANHIA AÉREA para solicitar e formalizar o seu pedido de reembolso ou um ADVOGADO , se o seu prejuízo tenha tido maiores danos ou a companhia aérea se recuse a lhe indemnizar.

andersongama

Conheça a íntegra do projeto de lei em tramitação na Assembleia da República

Conheça aqui a íntegra do projeto

Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

Official Notice – Communication Channels

Official Notice – Communication Channels

A importância da suspensão provisória do processo em Portugal

Uma resposta justa e proporcional para o arguido sem antecedentes.

Um mecanismo de responsabilização sem estigmatização.

Preservação da vida civil do arguido sem antecedentes.

Proporcionalidade e eficiência do sistema penal.

Cumprimento e encerramento definitivo do processo.

Consideração final.

“O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático

O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático

Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)

Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)

1) ¿Qué opciones existen? Dos vías para la EPI.

2) Requisitos de buena fe (el listón que no conviene ignorar)

3) ¿Qué deudas se perdonan y cuáles no?

4) ¿Puedo conservar mi vivienda?

5) Pasos del procedimiento (hoja de ruta).

6) Documentos que siempre pedimos (checklist útil).

7) Errores que tumban una EPI (y cómo evitarlos).

8) Preguntas frecuentes (respuestas francas).

Conclusión (y un consejo honesto).

Deudas SUPERIOR a100.000 €: una salida legal, no un salto al vacío.

Aviso legal

La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional

La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional.

A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais

A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais.

El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH

El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH

El marco jurídico europeo.

El acceso del ciudadano al TEDH.

La importancia estratégica de acudir a Estrasburgo

Conclusión.

Los Extranjeros Indocumentados en España: Realidad Jurídica y Desafíos Humanitarios

Los Extranjeros Indocumentados en España: Realidad Jurídica y Desafíos Humanitarios

1. El marco jurídico básico.

2. Derechos reconocidos a los indocumentados.

3. La problemática de la expulsión.

4. Perspectiva humanitaria y desafíos actuales.

5. Conclusión.

Derechos humanos sin fronteras — el desafío de la abogacía internacional

Derechos humanos sin fronteras — el desafío de la abogacía internacional

Dr. Anderson Gama é nomeado Diretor de Relações Internacionais do Instituto Global Biosfera para a Europa

Dr. Anderson Gama é nomeado Diretor de Relações Internacionais do Instituto Global Biosfera para a Europa

Nota Oficial / Nota Oficial

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Advogado Anderson Gama assume defesa histórica do cacique Raimundo Cinta Larga em processo da Lava Jato

Advogado Anderson Gama assume defesa histórica do cacique Raimundo Cinta Larga em processo da Lava Jato ﻿

Destaque institucional

Aviso - escritório Brasil

Aviso - reposicionamento do escritório.

Advogado Criminal em Portugal

Dr. Anderson Gama - advogado criminal em Portugal.

"Apagão" na Europa - suspensão dos serviços

Aviso sobre suspensão dos serviços em razão do "apagão" na Europa.

Constituído arguido pelas finanças em Portugal?

Constituído arguido pelas Finanças em Portugal? O que fazer?

Audiência de instrução no processo penal português

Audiência de instrução no processo penal português

Sou arguido, e agora?

Fui constituído arguido, e agora? O que fazer?

Habeas Corpus criminal em Portugal

Habeas Corpus Criminal em Portugal

Dr. Anderson concede entrevista a jornais europeus

Dr. Anderson concede entrevistas à jornais europeus sobre o tema da imigração em Portugal.

Noticias mês de julho de 2024

Notícias de julho de 2024.

сумніви та імміграція

сумніви та імміграція

Como preencher a manifestação de interesse corretamente e de forma gratuita

A imigração ilegal não pode continuar, porém, o tráfico humano também não.

Advogado Anderson Gama assume defesa histórica do cacique Raimundo Cinta Larga em processo da Lava Jato