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Direito Cível

O Direito Civil é responsável por regular todos os nossos atos enquanto sociedade responsável, assim, compreende-se desde uma elaboração de um contracto até a responsabilidade gerada pela prática de um ato.


Nesta atuação, em Portugal, o Dr. Anderson Gama atua em todas as fases processuais, desde a análise contractual, até a defesa dos interesses do constituinte nas esferas do Judiciário.


A região de atuação é em toda Portugal, bem como, na Europa em razão da Directiva 98/5/CE, em demandas de massa, consultoria e/ou assessoria.

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“Justiça é a soma de todos os deveres morais.”

(William Godwin)

Direito do consumo

As relações geradas entre as empresas de prestação de serviços e/ou comércio de bens duráveis e seus consumidores, denomina-se de Direito do Consumo, regulado por legislação própria e especifica.


No Brasil a relação é aplicada pela Lei 8.078/90 e em Portugal é aplicado pela Lei nº 24/96, de 31 de Julho,


Assim, atuamos na defesa dos interesses daquele que nos constitui, seja o empresário ou o consumidor, para defender os direitos que são assegurados e garantir a aplicação da justiça no caso concreto.

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“O bom senso costuma fazer boas leis”

(William O. Douglas)

Imigração de forma Judicial

Portugal sofre com uma grande falta de mão de obra de trabalhadores legalizados, assim, são atualmente cerca de 300 mil imigrantes que aguardam na fila da AIMA, uma designação de data para entrevista de análise para concessão de autorização de residência no país.


Por obrigação legal, é sabido que a administração pública tem o prazo máximo de até 90 (noventa) dias para analisar um requerimento, porém, em razão da falta de mão de obra administrativa, por várias vezes, esse prazo não é respeitado, gerando assim uma grande insegurança ao imigrante.


Assim, o Dr. Anderson Gama, atua de forma judicial com providências cautelares e na finalidade de fazer cumprir a determinação legal do prazo de análise e concessão.

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